Decreto 10940, de 20 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 159/1925, Série I de 1925-07-20.
- Data: 1925-07-20
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Sumário
Autoriza o registo de navios em portos diversos daqueles onde foram comprados, concedendo passaportes provisórios para a viagem desses navios até o porto de registo - Aprova o modelo dos passaportes.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286843.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1972-07-31 -
Decreto-Lei
265/72 -
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo
Aprova o Regulamento Geral das Capitanias.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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