Nomeia, em regime de substituição, o mestre Luís Miguel Pereira dos Santos, para o cargo de presidente do júri nacional de exames. Publica em anexo a nota curricular do nomeado.

Despacho 13670/2011

Nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, com a cessação de funções do XVIII Governo Constitucional e o início do mandato do XIX Governo Constitucional, cessaram automaticamente as comissões de serviço dos titulares de cargos de direcção superior de 1.º e 2.º graus dos diversos serviços e organismos, com as excepções previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 25.º do referido Estatuto. Considerando, porém, que constitui prioridade do Programa do Governo a racionalização das suas estruturas e dos respectivos custos, «promovendo simultaneamente uma maior eficiência operacional e uma maior eficácia governativa»;

Considerando que tal objectivo, o qual se pretende atingir a curto prazo, implica nomeadamente a adopção de um novo quadro legislativo em matéria de designação de cargos de direcção superior na Administração Pública, com vista a alcançar uma Administração eficiente, meritória e despartidarizada;

Considerando que constitui igualmente prioridade do Governo a revisão do PRACE, o que implica a análise e ponderação das estruturas existentes e a sua optimização, o que, nalguns casos, poderá determinar a extinção, fusão ou reestruturação de serviços do

âmbito deste Ministério;

Considerando, assim, que no momento actual não se encontram preenchidos todos os condicionalismos referidos anteriormente para proceder à nomeação definitiva do titular do cargo de direcção superior de 2.º grau, sendo, no entanto, necessário e urgente assegurar o normal funcionamento daquele serviço;

Considerando, por conseguinte, que o regime de nomeação mais adequado às circunstâncias referidas é o da nomeação, em regime de substituição, previsto no artigo

27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro.

Assim:

Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei 213/2006, de 27 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 164/2008, de 8 de Agosto, 117/2009, de 18 de Maio, e 208/2009, de 2 de Setembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação, do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar 29/2007, de 29 de Março, que aprova a orgânica da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º, no n.º 1 do artigo 18.º e nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de

Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril:

1 - Nomeio, em regime de substituição, para exercer as funções de presidente do júri nacional de exames o mestre Luís Miguel Pereira dos Santos, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia perfil adequado e demonstrativo da aptidão e da experiência profissional necessários para o desempenho

do cargo em que é investido.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 20 de Setembro de 2011.

27 de Setembro de 2011. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa

Arrobas Crato.

Nota curricular

Luís Miguel Pereira dos Santos, nascido em 20 de Setembro de 1966, é Técnico Superior da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular (DGIDC),

desde Abril de 2008.

Formação académica:

Mestrado em Metodologia do Ensino das Ciências na especialidade de Didáctica das Ciências Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa (2000). Título da dissertação: «A Internet como facilitadora do ensino experimental promotor de

pensamento crítico.»;

Licenciatura em Ensino da Física;

Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa (1994) FORGEP - Programa de

Formação em Gestão Pública;

Instituto Nacional de Administração (2008), diploma de especialização em Informação

para a Decisão;

Instituto Nacional de Administração (2007), Certificate of proficiency in English, Grade

B;

Universidade de Cambridge (1993).

Experiência profissional:

Presidente do júri nacional de exames desde Fevereiro de 2011;

Coordenador do Gabinete de Edições, Documentação e Comunicação da DGIDC (Equipa Multidisciplinar equiparada a Direcção de Serviços) (Julho 2007 a Fevereiro

2011);

Director de Serviços de Recursos Multimédia e Sistemas de Informação da DGIDC

(Junho 2006 a Julho 2007);

Chefe da Divisão de Formação da DGIDC (Janeiro de 2005 a Junho de 2006);

Docente requisitado no Departamento do Ensino Secundário, membro da Assessoria Técnico-Pedagógica do júri nacional de exames (Setembro de 2001 a Janeiro de 2005) Vice-Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária da Cidade Universitária (Junho 1999 a Setembro de 2001);

Vice-coordenador da Delegação de Exames de Lisboa e Vale do Tejo do Júri Nacional de Exames (Junho 1999 a Setembro de 2001);

Vogal do conselho directivo da Escola Secundária da Cidade Universitária (Setembro

de 1996 a Junho de 1999);

Professor do quadro de nomeação definitiva do 4.º Grupo A (Física e Química) na Escola Secundária da Cidade Universitária (Setembro 1994 a Agosto de 2006).

205197174

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 213/2006 - Ministério da Educação

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação.

• 2007-03-29 - Decreto Regulamentar 29/2007 - Ministério da Educação

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):