Decreto 20926, de 24 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 46/1932, Série I de 1932-02-24.
- Data: 1932-02-24
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Sumário
Substitui a verba n.º 51 do Decreto n.º 12822, de 15 de Dezembro de 1926, relativa à fixação da taxa anual para as embarcações movidas por motor mecânico que pescam com redes de arrasto.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286812.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1972-07-31 -
Decreto-Lei
265/72 -
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo
Aprova o Regulamento Geral das Capitanias.
-
1973-01-24 -
Portaria
49/73 -
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro
Aprova o Regulamento da Pesca de Arrasto Costeira.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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