Decreto-lei 28065, de 1 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 230/1937, Série I de 1937-10-01.
- Data: 1937-10-01
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Sumário
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 9704, de 21 de Maio de 1924, para o efeito de as avarias em navios ou embarcações, de que trata o n.º 6.º do artigo 28.º do Decreto n.º 5703, de 10 de Maio de 1919, compreenderem todos os casos de avarias produzidas ou sofridas por navio, embarcação ou outro corpo flutuante.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286798.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1972-07-31 -
Decreto-Lei
265/72 -
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo
Aprova o Regulamento Geral das Capitanias.
Aviso
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