Nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, com a cessação de funções do XVIII Governo Constitucional e o início do mandato do XIX Governo Constitucional cessaram automaticamente as comissões de serviço dos titulares de cargos de direcção superior de 1.º e de 2.º graus dos diversos serviços e organismos, com as excepções previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 25.º do referido Estatuto.
Encontra-se, assim, vago o cargo de director-geral dos Recursos Humanos da Educação do Ministério da Educação e Ciência, cargo de direcção superior de 1.º grau, previsto no artigo 3.º do Decreto Regulamentar 28/2007, de 29 de Março, e no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 213/2006, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 164/2008, de 8 de Agosto, e 208/2009, de 2 de Setembro, tornando-se necessário proceder à nomeação do respectivo dirigente, por forma a assegurar o normal funcionamento daquele serviço.
Considerando, porém, que constitui prioridade do Programa do Governo a racionalização das suas estruturas e dos respectivos custos, «promovendo simultaneamente uma maior eficiência operacional e uma maior eficácia governativa»;
Considerando que tal objectivo, o qual se pretende atingir a curto prazo, implica nomeadamente a adopção de um novo quadro legislativo em matéria de designação de cargos de direcção superior na Administração Pública, com vista a alcançar uma Administração eficiente, meritória e despartidarizada;
Considerando que constitui igualmente prioridade do Governo a revisão do PRACE, o que implica a análise e ponderação das estruturas existentes e a sua optimização, o que, nalguns casos, poderá determinar a extinção, fusão ou reestruturação de serviços do âmbito do Ministério da Educação e Ciência;
Considerando, assim, que no momento actual não se encontram preenchidos todos os condicionalismos referidos anteriormente para proceder à nomeação definitiva do titular do cargo de direcção superior de 1.º grau da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, sendo, no entanto, necessário e urgente assegurar o normal
funcionamento deste serviço;
Considerando, por conseguinte, que o regime de nomeação mais adequado às circunstâncias referidas é o da nomeação, em regime de substituição, previsto no artigo27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro:
Assim:
Ao abrigo do disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei 213/2006, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 164/2008, de 8 de Agosto, e 208/2009, de 2 de Setembro, e no artigo 3.º do Decreto Regulamentar 28/2007, de 29 de Março, e nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 19.º da mesma lei:1 - É nomeado, em regime de substituição, para o cargo de director-geral dos Recursos Humanos da Educação o licenciado Mário Agostinho Alves Pereira, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia perfil
adequado ao exercício daquele cargo.
2 - O presente despacho produz efeitos a 13 de Setembro de 2011.
28 de Setembro de 2011. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.
Síntese curricular de Mário Agostinho Alves Pereira
Mário Agostinho Alves Pereira, professor de carreira do mapa de pessoal da Escola Secundária António Inácio da Cruz, é licenciado em Auditoria e Revisão de Contas pelo Instituto Politécnico Autónomo de Lisboa e obteve a profissionalização em exercício, durante dois anos, nas Escolas Superiores de Educação de Beja e de
Setúbal.
Desde 16 de Novembro de 2009 que desempenha, em comissão de serviço, o cargo de director-geral da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação.De 1 de Setembro a 15 de Novembro de 2009 esteve requisitado na IGE - Inspecção-Geral da Educação a desempenhar funções técnico-pedagógicas.
De 1989 a 2005 desempenhou funções docentes no ensino secundário e preparatório.
Exerceu os cargos de vice-presidente e de presidente do conselho executivo, de presidente da assembleia de escola, de chefe de departamento, de delegado de grupo e
de director de turma.
De Julho de 2007 a Junho de 2009 foi membro efectivo do Conselho das Escolas e coordenador da Comissão da Região Sul. Representou as escolas do ensino secundário no Conselho Municipal de Educação de Grândola.Desempenhou de 1997 a 2000 funções na IGE - Inspecção-Geral da Educação no âmbito das auditorias administrativas, financeiras e pedagógicas aos ensinos básico, secundário, particular e cooperativo e no ensino superior à execução dos projectos do Quadro Comunitário de Apoio III (PRODEP) e FEDER e ao funcionamento dos Serviços de Acção Social das Universidades.
De 1988 a 1997 exerceu diversos cargos de direcção em empresas do sector dos
transportes e do comércio internacional.
205193497
