Decreto-lei 34383, de 18 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 14/1945, Série I de 1945-01-18.
- Data: 1945-01-18
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Sumário
Extingue os departamentos marítimos, ficando a costa de Portugal dividida em capitanias, com ou sem delegações, sendo os limites da jurisdição de cada uma, os fixados no mapa A do Decreto n.º 9704, de 21 de Maio de 1924, com as alterações introduzidas por este diploma.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286756.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1972-07-31 -
Decreto-Lei
265/72 -
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo
Aprova o Regulamento Geral das Capitanias.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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