Decreto-lei 38119, de 29 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha
- Fonte: Diário do Governo n.º 268/1950, Série I de 1950-12-29.
- Data: 1950-12-29
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Sumário
Determina que a Capitania do Porto do Porto passe a designar-se «Capitania do Porto do Douro» - Reúne num departamento marítimo as Capitanias dos Portos do Douro e Leixões, o qual será chefiado por um capitão-de-mar-e-guerra da classe de marinha do activo - Revoga, na parte respeitante às mesmas Capitanias, o disposto no Decreto n.º 34383, de 18 de Janeiro de 1945.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286755.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1972-07-31 -
Decreto-Lei
265/72 -
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo
Aprova o Regulamento Geral das Capitanias.
Aviso
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