Decreto-lei 38810, de 1 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Governo n.º 145/1952, Série I de 1952-07-01.
- Data: 1952-07-01
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Sumário
Altera as áreas de jurisdição das Capitanias dos Portos de Faro e de Olhão e da Delegação Marítima da Fuseta, fixadas no mapa A anexo aos Decretos n.ºs 5703, de 10 de Maio de 1919, e 9704, de 21 de Maio de 1924.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286753.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1972-07-31 -
Decreto-Lei
265/72 -
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo
Aprova o Regulamento Geral das Capitanias.
Aviso
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