Decreto 39741, de 31 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
- Fonte: Diário do Governo n.º 166/1954, Série I de 1954-07-31.
- Data: 1954-07-31
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Sumário
Regula a transmissão das autorizações concedidas para a construção ou para a reconstrução de embarcações destinadas ao exercício da pesca da sardinha.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286705.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1972-07-31 -
Decreto-Lei
265/72 -
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo
Aprova o Regulamento Geral das Capitanias.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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