Decreto-lei 35771, de 29 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
- Fonte: Diário do Governo n.º 168/1946, Série I de 1946-07-29.
- Data: 1946-07-29
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Sumário
Permite ao Ministro das Colónias determinar que um dos imspectores dos serviços aduaneiros com sede oficial mo Ministério exerça as funções de vogal do Conselho Superior Técnico das Alfândegas Coloniais e da Comissão Revisora das Pautas Aduaneiras Coloniais.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286587.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1961-01-23 -
Decreto-Lei
43480 -
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Modifica a composição e funcionamento da Comissão Revisora das Pautas Aduaneiras do Ultramar e do Conselho Superior Técnico-Aduaneiro do Ultramar e cria vários lugares nos quadros do pessoal do Ministério. Altera o Decreto-Lei n.º 33530, de 21 de Fevereiro de 1944.
Aviso
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