Decreto 40441, de 20 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento
- Fonte: Diário do Governo n.º 277/1955, Série I de 1955-12-20.
- Data: 1955-12-20
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286574.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1960-09-29 -
DECRETO
43199(2ªparte) -
MINISTÉRIO DO ULTRAMAR
Aprova o Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar - Insere disposições relativas à situação dos funcionários do quadro técnico-aduaneiro do ultramar e adita um parágrafo ao artigo 153.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino - Revoga os Decretos n.os 31105, 31395 e 35706, este com excepção do artigo 1.º.
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1962-10-03 -
Decreto
44614 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações
Dá nova redacção ao artigo 143.º do Regulamento para a Execução do Serviço de Encomendas Postais nas Províncias Ultramarinas, aprovado pelo Decreto n.º 40441.
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1973-10-16 -
Decreto
529/73 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações
Altera o Regulamento para Execução de Encomendas Postais nas Províncias Ultramarinas, aprovado pelo Decreto n.º 40441, de 20 de Dezembro de 1955.
Aviso
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