Em conformidade com as disposições conjugadas dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, a Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) procedeu à abertura do procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de Chefe da Divisão de Apoio Jurídico da DGAL.
Na sequência do procedimento concursal, e tendo sido dado cumprimento ao disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação da republicação anexa à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, o júri considerou era a candidata Ana Raquel Vicente de Lima Natário a que melhor reúne as condições para o desempenho do cargo a prover, porquanto demonstrou inequivocamente, demonstrou ser titular da experiência profissional para o exercício de funções relevantes para o cargo, sendo detentora da competência técnica e aptidão pretendidas para prossecução dos objetivos da Divisão.
Assim, nos termos do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, na redação da publicação anexa à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, nomeio, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, a licenciada Ana Raquel Vicente de Lima Natário, no cargo de Chefe da Divisão de Apoio Jurídico da DGAL.
O presente despacho produz efeitos a 23 de janeiro de 2017.
12 de janeiro de 2017. - O Subdiretor-Geral, António Ribeiro.
ANEXO
Nota Curricular
Formação académica:
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Pós-graduação em Ciências Político-Administrativas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Pós-Graduação em Direito das Autarquias Locais, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Percurso profissional:
Desde fevereiro de 2016 - Diretora do Departamento de Contratação Pública - Município de Sintra;
De janeiro de 2014 a fevereiro de 2016 - Coordenadora do Gabinete de Contratação Pública, com o nível de Departamento - Município de Sintra;
De abril de 2010 a janeiro de 2014 - Diretora do Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos - Município de Sintra;
De fevereiro de 2003 a abril de 2010 - Chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos - Município de Sintra.
310191585
