Nomeia o tenente-coronel PILAV César Paulo da Silva Rodrigues para o cargo de adido militar na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas.

Despacho 12829/2011

Determinamos que, ao abrigo da alínea c) do n.º 3 e da alínea c) do n.º 4 ambos do artigo 4.º, bem como dos artigos 6.º, 7.º, 8.º e 9.º, do Decreto-Lei 127/2010, de 30 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 91/2011, de 26 de Julho, conjugados com a alínea a) do n.º 4 do artigo 9.º e os artigos 23.º, 24.º e 82.º, todos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e o Decreto-Lei 459/85, de 4 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 97/2006, de 5 de Junho, seja designado para, em comissão de serviço, pelo período de três anos, desempenhar o cargo de adido militar na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas, o tenente-coronel PILAV César Paulo da Silva Rodrigues, substituindo o capitão-de-fragata José Nuno dos Santos Chaves Ferreira, que vem desempenhando este cargo e cuja comissão de serviço é dada por finda a 21

de Julho de 2011.

5 de Setembro de 2011. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo de Sacadura Cabral Portas. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia

de Aguiar-Branco.

205138416

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1985-11-04 - Decreto-Lei 459/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias em Bruxelas, na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2006-06-05 - Decreto-Lei 97/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Altera o Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, que cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias.Republicado em anexo.

• 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

  Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

• 2010-11-30 - Decreto-Lei 127/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova o regime jurídico de emprego aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2011-07-26 - Decreto-Lei 91/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de Novembro, que aprova o regime jurídico de emprego aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.