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Decreto-lei 39449, de 24 de Novembro

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Sumário

Codifica diversas disposições vigentes sobre legados pios.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286383.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1960-10-10 - Decreto-Lei 43209 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 39449, de 24 de Novembro de 1953, que regula o cumprimento e execução de legados pios.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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