Nomeia o licenciado Ricardo Jorge Morgado da Costa para, no âmbito da sua especialidade, garantir a análise de informação e apoiar a implementação de políticas públicas no âmbito do ensino superior no Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior, João Filipe Cortez Rodrigues Queiró.

Despacho 12789/2011

Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e 1 do artigo 6.º do

Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho:

1 - Nomeio o licenciado em Direito, Ricardo Jorge Morgado da Costa, para, no âmbito da sua especialidade, garantir a análise de informação e apoiar a implementação de políticas públicas no âmbito do ensino superior, em regime de comissão de serviço.

2 - Pelo exercício das funções referidas no número anterior ser-lhe-á atribuída a remuneração mensal ilíquida correspondente a 80 % da remuneração devida aos adjuntos do Gabinete, acrescida do subsídio de refeição e, ainda, de 80 % das despesas de representação e 80 % dos subsídios de férias e de Natal.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 14 de Julho de 2011, é válido pelo prazo de um ano, renovável, até à sua caducidade, conforme previsto na parte final do artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho.

8 de Agosto de 2011. - O Secretário de Estado do Ensino Superior, João Filipe

Cortez Rodrigues Queiró.

205133686

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.