Despacho 12781/2011, de 26 de Setembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinetes do Primeiro-Ministro e do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
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Fonte: Diário da República n.º 185/2011, Série II de 2011-09-26.
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Data:
2011-09-26
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Secções desta página::
Determina a cessação de funções do inspector-geral da Administração Local, juiz desembargador Orlando dos Santos Nascimento.
Despacho 12781/2011
Considerando que a comissão de serviço do inspector-geral da Administração Local
terminou no dia 6 de Maio de 2011;
Considerando que a referida comissão de serviço não foi renovada;
Considerando o actual exercício das funções em regime de gestão corrente
determina-se, ao abrigo do disposto nos artigos 19.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de
Janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de
Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, a cessação de funções do inspector-geral da
Administração Local, juiz desembargador Orlando dos Santos Nascimento, com
efeitos à data do presente despacho.
21 de Setembro de 2011. - O Primeiro-Ministro,
Pedro Passos Coelho. - O Ministro
Adjunto e dos Assuntos Parlamentares,
Miguel Fernando Cassola de Miranda
Relvas.
16292011
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