Nomeia o licenciado Paulo Guilherme da Silva Lemos para exercer funções da área da sua especialidade ao Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Pedro Afonso de Paulo.

Despacho 12725/2011

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Paulo Guilherme da Silva Lemos, técnico superior da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, para exercer funções da área da sua especialidade no meu Gabinete, em regime de comissão de serviço, através de acordo de cedência de interesse público.

2 - O ora nomeado auferirá, a título de remuneração mensal, o montante equivalente à remuneração estabelecida para o cargo de adjunto, acrescido das correspondentes despesas de representação e dos subsídios de férias, de Natal e de refeição.

3 - Quando o nomeado se deslocar em missão oficial em território nacional, ao estrangeiro e no estrangeiro tem direito ao abono das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo de montante igual ao fixado para os adjuntos do meu Gabinete.

4 - A presente nomeação é feita pelo prazo de um ano, tácita e sucessivamente renovada por iguais períodos de tempo, sem prejuízo da possibilidade de revogação em qualquer momento.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2011.

31 de Agosto de 2011. - O Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Pedro Afonso de Paulo.

205127513

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):