Despacho 12725/2011, de 23 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Fonte: Diário da República n.º 184/2011, Série II de 2011-09-23.
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Data:
2011-09-23
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Secções desta página::
Nomeia o licenciado Paulo Guilherme da Silva Lemos para exercer funções da área da sua especialidade ao Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Pedro Afonso de Paulo.
Despacho 12725/2011
1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e 1 do artigo 6.º do
Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Paulo Guilherme da Silva Lemos, técnico superior da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, para exercer funções da área da sua especialidade no meu Gabinete, em regime de comissão de serviço, através de acordo de cedência de interesse público.
2 - O ora nomeado auferirá, a título de remuneração mensal, o montante equivalente à remuneração estabelecida para o cargo de adjunto, acrescido das correspondentes despesas de representação e dos subsídios de férias, de Natal e de refeição.
3 - Quando o nomeado se deslocar em missão oficial em território nacional, ao estrangeiro e no estrangeiro tem direito ao abono das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo de montante igual ao fixado para os adjuntos do meu Gabinete.
4 - A presente nomeação é feita pelo prazo de um ano, tácita e sucessivamente renovada por iguais períodos de tempo, sem prejuízo da possibilidade de revogação em qualquer momento.
5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2011.
31 de Agosto de 2011. - O Secretário de Estado do Ambiente e do
Ordenamento do Território, Pedro Afonso de Paulo.
205127513
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/09/23/plain-286350.pdf ;
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