Despacho 12695/2011, de 23 de Setembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
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Fonte: Diário da República n.º 184/2011, Série II de 2011-09-23.
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Data:
2011-09-23
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Nomeia Helena Margarida Dias de Ayala Botto Nogueira Pinto para prestar colaboração no gabinete do Secretário de Estado da Cultura, Francisco José Viegas.
Despacho 12695/2011
1 - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 6.º do
Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Helena Margarida Dias de Ayala Botto Nogueira Pinto para prestar colaboração no meu gabinete, na área da sua especialidade, em regime de comissão de serviço.
2 - Pelo exercício das funções referidas no número anterior ser-lhe-á atribuída a remuneração correspondente à de adjunto de gabinete, actualizável em função dos aumentos da função pública, incluindo o respectivo abono para despesas de representação e subsídio de refeição.
3 - A nomeada terá direito aos subsídios de férias e de Natal de quantitativo equivalente ao da remuneração mensal referida no número anterior.
4 - A nomeada tem, ainda, direito ao abono de despesas de transporte e ajudas de custo de montante igual ao fixado para os adjuntos de gabinete quando deslocados em missão oficial de serviço público no País ou estrangeiro.
5 - A presente nomeação dura enquanto se mantiver a minha nomeação no presente cargo, podendo ser revogada a todo o tempo.
6 - O presente despacho produz efeitos a partir de 15 de Setembro de 2011, inclusive.
12 de Setembro de 2011. - O Secretário de Estado da Cultura,
Francisco José Viegas.
205123399
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/09/23/plain-286326.pdf ;
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