Concurso interno geral para provimento do cargo de adjunto técnico do comando da companhia de bombeiros
Para os devidos efeitos torna-se público que, por deliberação do órgão executivo da Câmara Municipal de Braga de 17/10/2016 e da Assembleia Municipal de 30/11/2016, encontra-se aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno para provimento do cargo de adjunto técnico do comando da companhia de bombeiros, masculino ou feminino, em regime de comissão de serviço pelo período de cinco anos.
1 - Caracterização do posto de trabalho: Coadjuvar diretamente o Comandante na respetiva área de competências. Exercer as demais competências que lhe foram cometidas.
2 - Âmbito do recrutamento: O presente recrutamento efetua-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, conforme disposto no n.º 3 do artigo 30.º da Lei 35/2014, de 20/06.
3 - Prazo de validade: Ocupação do posto de trabalho a concurso.
4 - Local de trabalho: Braga, no aquartelamento dos bombeiros profissionais.
5 - Legislação aplicável: Decreto-Lei 204/98, de 11/0; Decreto-Lei 238/99, de 25/06; Decreto-Lei 106/2002, de 13/04; Lei 35/2014, de 20/06, com especial referência para o artigo 37.º; artigo 28.º, n.º 11 da Portaria 83-A/2009, de 22/01, na redação atual.
6 - Posicionamento remuneratório: De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 106/2002, de 13/04, a remuneração do cargo de adjunto técnico do comando da companhia de bombeiros sapadores é fixada em 70 % da remuneração de base do cargo de diretor municipal.
7 - Requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso:
7.1 - Gerais: os referidos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98 de 11/07, a saber:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7.2 - Especiais: Os referidos no artigo 7.º do Decreto-Lei 106/2002, de 13/04, ou seja, ser detentor da carreira técnica superior e com experiência de, pelo menos, quatro anos na mesma.
8 - Nível habilitacional: Possuir Licenciatura.
9 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos até à data limite de apresentação das respetivas candidaturas.
10 - Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente do júri, cujo modelo poderá ser obtido no Balcão Único do Município de Braga, ou no site wwww.cm-braga.pt, clicando de seguida em: Município « Câmara Municipal « Recursos Humanos « Formulários, e entregue pessoalmente no Balcão Único do Município de Braga ou remetido pelo correio, com aviso de receção, para Câmara Municipal de Braga (Departamento de Recursos Humanos), Edifício do Convento Pópulo, 4700-312 Braga, donde constem os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, nacionalidade, data de nascimento, n.º Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão, n.º de contribuinte, residência completa, telefone e endereço eletrónico);
b) Habilitações literárias;
c) Concurso a que se candidata, com indicação do número e data do Diário da República onde se encontra publicado este aviso ou do código da oferta da Bolsa de Emprego Público;
d) Os candidatos são dispensados da apresentação de documentos comprovativos dos requisitos a que se refere o ponto 7.1, devendo declarar por sua honra, relativamente a cada um deles, a situação precisa em que se encontram.
10.1 - A candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Currículo vitae, datado e assinado, donde conste, nomeadamente, as funções que exerce e as que desempenhou anteriormente e correspondentes períodos de duração;
b) Documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Documentos comprovativos das ações de formação frequentadas e ministradas, de onde conste a data de realização e duração das mesmas, sob pena de estas não serem consideradas pelo júri do concurso.
d) Declaração emitida pelo serviço público de origem, devidamente atualizada (reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas) da qual conste a modalidade da relação jurídica de emprego público, a carreira em que se encontra inserido, bem como a sua duração e descrição das atividades/funções que atualmente executa.
10.2 - Só é admissível a apresentação de candidaturas em suporte de papel, não sendo aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
11 - Os trabalhadores pertencentes ao Município de Braga ficam dispensados de apresentar os documentos referidos nas alíneas b), c) e d) do ponto 10.1, desde que refiram que os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual.
12 - Métodos de Seleção: Nos termos do disposto n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 106/2002, de 13/04, os métodos de seleção, a utilizar cumulativamente e sem caráter eliminatório, são a avaliação curricular e a entrevista profissional de seleção.
12.1 - A Avaliação Curricular efetuada nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11/07, visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área para que o procedimento é aberto, com base na análise dos respetivos currículos contemplando as habilitações académicas (HA), a formação profissional (FP) e a experiência profissional (EP), respeitando a seguinte fórmula:
AC = (20 %HA + 20 % FP + 60 % EP)
12.2 - A Entrevista Profissional de Seleção, valorada de 0 a 20 valores, visa avaliar numa relação interpessoal e de forma objetiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.
12.3 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de seleção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respetiva fórmula classificativa, constam de ata de reunião do júri do concurso, sendo facultada aos candidatos sempre que solicitada.
12.4 - O ordenamento final dos candidatos será expresso na escala de 0 a 20 valores e resultará da aplicação da seguinte fórmula:
CF= (50 % AC + 50 % EPS)
Sendo:
CF - Classificação Final
AC - Avaliação Curricular
EPS - Entrevista Profissional de Seleção
13 - Em caso de igualdade de classificação entre candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98 de 11/07.
14 - A publicação da relação de candidatos admitidos e os resultados obtidos em cada método de seleção será afixada no placard do Balcão Único do Município, sito no edifício municipal do Convento do Pópulo e disponibilizada na sua página eletrónica, www.cm-braga.pt, recursos humanos, concursos. Os candidatos excluídos serão notificados nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11/107.
15 - Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para a realização da entrevista profissional de seleção, nos termos previstos no artigo 35.º do Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 204/98, de 11/07.
16 - A lista de classificação final será notificada aos candidatos nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11/07, e estará disponível na página eletrónica www.cm-braga.pt, recursos humanos, concursos, sendo ainda afixada no placard do Balcão Único do Município, sito no edifício municipal do Convento do Pópulo.
17 - Composição do júri do concurso:
Presidente - João José Silva Felgueiras, comandante da companhia de bombeiros de Braga.
Vogais efetivos - Maria da Graça Trindade Fernandes Vieira Ribeiro, diretora de departamento de recursos humanos, que substitui o presidente nas faltas e impedimentos e Maria Isilda Paredes Oliveira Castro Vilas Boas, chefe de divisão de serviços jurídicos e contencioso.
Vogais suplentes - Carlos Alberto Meireles Martins, diretor de departamento de planeamento e controlo de gestão e Vítor Manuel Silva Azevedo, chefe da divisão de proteção civil.
18 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
19 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
2 de janeiro de 2017. - O Presidente da Câmara, Ricardo Bruno Antunes Machado Rio.
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