Nomeada, em regime de substituição, para directora regional-adjunta da Direcção Regional de Educação do Centro a Doutora Maria do Céu Anjos Simões Hall Castelo-Branco, pelo Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.

Despacho 12431/2011

Nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, com a cessação de funções do XVIII Governo Constitucional e o início do mandato do XIX Governo Constitucional cessaram automaticamente as comissões de serviço dos titulares de cargos de direcção superior de 1.º e 2.º graus dos diversos serviços e organismos, com as excepções previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 25.º do referido Estatuto.

Encontra-se, assim, vago o cargo de director regional-adjunto, cargo de direcção superior de 2.º grau da Direcção Regional de Educação do Centro, do Ministério da Educação e Ciência, previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar 31/2007, de 29 de Março, e no n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei 213/2006, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 164/2008, de 8 de Agosto e 208/2009, de 2 de Setembro, tornando-se necessário proceder à nomeação do respectivo dirigente, por forma a assegurar o normal funcionamento

daquele serviço.

Considerando, porém, que constitui prioridade do Programa do Governo a racionalização das suas estruturas e dos respectivos custos, «promovendo simultaneamente uma maior eficiência operacional e uma maior eficácia governativa»;

Considerando que tal objectivo, o qual se pretende atingir a curto prazo, implica nomeadamente a adopção de um novo quadro legislativo em matéria de designação de cargos de direcção superior na Administração Pública, com vista a alcançar uma Administração eficiente, meritória e despartidarizada;

Considerando que constitui igualmente prioridade do Governo a revisão do PRACE, o que implica a análise e ponderação das estruturas existentes e a sua optimização, o que, nalguns casos, poderá determinar a extinção, fusão ou reestruturação de serviços do

âmbito deste Ministério;

Considerando, assim, que no momento actual não se encontram preenchidos todos os condicionalismos referidos anteriormente para proceder à nomeação definitiva do titular do cargo de direcção superior de 2.º grau de director regional-adjunto, sendo, no entanto, necessário e urgente assegurar o normal funcionamento deste serviço;

Considerando, por conseguinte, que o regime de nomeação mais adequado às circunstâncias referidas é o da nomeação, em regime de substituição, previsto no artigo

27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro:

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 213/2006 e no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar 31/2007, de 29 de Março, e nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, conjugado com o disposto no artigo 19.º da mesma lei:

1 - Nomeio, em regime de substituição, para o cargo de directora regional-adjunta da Direcção Regional de Educação do Centro a Doutora Maria do Céu Anjos Simões Hall Castelo-Branco, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia perfil adequado ao exercício daquele cargo.

2 - O presente despacho produz efeitos a 2 de Setembro de 2011.

8 de Setembro de 2011. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa

Arrobas Crato.

Síntese curricular de Maria do Céu Anjos Simões Hall Castelo-Branco

Formação académica:

Doutora em Ciências da Educação pela Universidade de Aveiro (Maio de 2006);

Mestre em Activação do Desenvolvimento Psicológico, Universidade de Aveiro (Junho

de 2000);

Curso de Estudos Superiores Especializados em Educação Especial, Escola Superior

de Educação Jean Piaget (1993 e 1994);

Curso em Educação de Infância, Escola Superior de Educação João de Deus

(1980-1983).

Actividade profissional:

Professora de Educação Especial. Quadro de Agrupamento de Escolas de Anadia

(grupo de recrutamento 910);

Desempenhou os cargos de representante do Ministério da Educação na Comissão de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ) do concelho de Anadia;

Coordenadora do grupo de educação especial;

Membro do conselho pedagógico como representante da educação especial e dos Serviços de Psicologia e Orientação (SPO);

Coordenadora pedagógica e docente na Associação de Apoio à Criança (creche, jardim-de-infância e actividades de tempos livres - ATL). Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS). Póvoa de Santa Iria. Lisboa;

Exerceu ainda as seguintes funções:

Membro do conselho nacional. Associação Nacional de Professores;

Formadora de professores. Conselho científico-pedagógico da formação contínua

(CCPFC) - Universidade do Minho;

Membro da comissão científica do projecto CIEE - Clube de Inteligência Emocional na Escola Investigadora no Centro de Investigação em Educação e Ciências do Comportamento (CIECC) Universidade de Aveiro;

Investigadora integrada na unidade de investigação CCPSF - Construção do Conhecimento Pedagógico dos Sistemas de Formação. Universidade de Aveiro;

Coordenadora científica. Curso de pós-graduação em Educação Especial.

Universidade Lusíada.

Tem ainda publicações científicas em revistas nacionais e internacionais e co-autora em

livros.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 213/2006 - Ministério da Educação

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação.

• 2007-03-29 - Decreto Regulamentar 31/2007 - Ministério da Educação

  Aprova a orgânica das direcções regionais de Educação.