Nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, com a cessação de funções do XVIII Governo Constitucional e o início do mandato do XIX Governo Constitucional cessaram automaticamente as comissões de serviço dos titulares de cargos de direcção superior de 1.º e 2.º graus dos diversos serviços e organismos, com as excepções previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 25.º do referido Estatuto.
Encontra-se, assim, vago o cargo de director regional-adjunto, cargo de direcção superior de 2.º grau da Direcção Regional de Educação do Norte, do Ministério da Educação e Ciência, previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar 31/2007, de 29 de Março, e no n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei 213/2006, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 164/2008, de 8 de Agosto, e 208/2009, de 2 de Setembro, tornando-se necessário proceder à nomeação do respectivo dirigente, por forma a assegurar o normal funcionamento
daquele serviço.
Considerando, porém, que constitui prioridade do Programa do Governo a racionalização das suas estruturas e dos respectivos custos, «promovendo simultaneamente uma maior eficiência operacional e uma maior eficácia governativa»;Considerando que tal objectivo, o qual se pretende atingir a curto prazo, implica nomeadamente a adopção de um novo quadro legislativo em matéria de designação de cargos de direcção superior na Administração Pública, com vista a alcançar uma Administração eficiente, meritória e despartidarizada;
Considerando que constitui igualmente prioridade do Governo a revisão do PRACE, o que implica a análise e ponderação das estruturas existentes e a sua optimização, o que, nalguns casos, poderá determinar a extinção, fusão ou reestruturação de serviços do
âmbito do Ministério;
Considerando, assim, que no momento actual não se encontram preenchidos todos os condicionalismos referidos anteriormente para proceder à nomeação definitiva do titular do cargo de direcção superior de 2.º grau de director regional-adjunto, sendo, no entanto, necessário e urgente assegurar o normal funcionamento deste serviço;Considerando, por conseguinte, que o regime de nomeação mais adequado às circunstâncias referidas é o da nomeação, em regime de substituição, previsto no artigo
27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro:
Assim:
Ao abrigo do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 213/2006 e no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar 31/2007, de 29 de Março, e nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, conjugado com o disposto no artigo 19.º da mesma lei:1 - Nomeio, em regime de substituição, para o cargo de director regional-adjunto da Direcção Regional de Educação do Norte o licenciado Aristides Martins de Sousa, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia
perfil adequado ao exercício daquele cargo.
2 - O presente despacho produz efeitos a 2 de Setembro de 2011.
8 de Setembro de 2011. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa
Arrobas Crato.
Síntese curricular de Aristides Martins de Sousa
Formação académica:
1.º ano do curso de mestrado, pré-Bolonha, Multimédia em Educação, parte curricular, com a média ponderada de 16,6 valores, 2010;Concluiu a formação na área e estágio pedagógico, ramo formação Educacional,
1989-1991;
Licenciatura em Humanidades, pela Faculdade de Filosofia de Braga da UniversidadeCatólica Portuguesa, 1985-1989.
Actividade profissional:
Professor do quadro de nomeação definitiva do grupo 300 - Português, Escola EB 2,3 de Frei Bartolomeu dos Mártires, Viana do Castelo;Actualmente desenvolve estudos para a dissertação sob o tema L(C)MS nos processos
educativos nas escolas do Alto Minho;
Desde 2000 - formador na área e domínio C15 - Tecnologias Educativas (Informática/Aplicação da Informática) atribuído pelo conselho científico da formação contínua, registo CCPFC/RFO-10637/00, de 16 de Maio de 2000, tendo orientado diversos cursos e acções de formação ao longo dos anos;Exerceu na Administração Educativa as seguintes funções de orientação e de direcção:
1998 - presidente da assembleia constituinte da Escola Frei Bartolomeu dos Mártires;
Abril a Junho de 1999 - presidente da assembleia de Escola Frei Bartolomeu dos
Mártires;
1999-2000 - vice-presidente do conselho executivo da EB 2,3 de Frei Bartolomeu dosMártires;
2000-2001 - presidente em exercício do conselho executivo da EB 2,3 de FreiBartolomeu dos Mártires;
2001-2002 - presidente da comissão provisória da EB 2,3 de Frei Bartolomeu dosMártires;
2002-2003 - presidente da comissão provisória do Agrupamento de Escolas FreiBartolomeu dos Mártires;
Março de 2004 a Fevereiro de 2006 - representante suplente da DREN no conselho consultivo do Centro de Formação Profissional de Viana do Castelo do Instituto do Emprego e Formação Profissional, nomeado pelo despacho 6725/2004 (2.ª série), de 2 de Abril, do Secretário de Estado do Trabalho;Dezembro de 2003 - nomeado coordenador-adjunto do Centro de Área Educativa de Viana do Castelo, despacho 960/2004 (2.ª série), de 15 de Janeiro;
Março de 2005 - nomeado coordenador educativo da área de intervenção de Viana do Castelo, despacho 6648/2005 (2.ª série), de 31 de Março, e exonerado a seu pedido pelo despacho 17868/2006 (2.ª série), de 4 de Setembro;
Janeiro a Abril de 2009 - membro eleito e presidente do conselho geral transitório do Agrupamento de Escolas Frei Bartolomeu dos Mártires;
No âmbito da intervenção cívica foi deputado da Assembleia Municipal de Viana do Castelo, líder de agrupamento político na Assembleia Municipal e membro da respectiva comissão permanente, de Outubro de 2005 a Outubro de 2009;
Vereador da Câmara Municipal de Viana do Castelo, desde Outubro de 2009;
Foi sócio-gerente da empresa Marminho, Ind. Transf. de Rochas Ornamentais, Lda., responsável pela área de formação, informação e comunicação, interna e externa, nomeadamente do portal www.marminho.com, de Janeiro a Agosto de 2007.
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