Despacho 12268/2011, de 19 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional
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Fonte: Diário da República n.º 180/2011, Série II de 2011-09-19.
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Data:
2011-09-19
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Nomeia a licenciada Marta Sofia Amador de Leal Lucas dos Santos assessora jurídica do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Paulo Frederico Agostinho Braga Lino.
Despacho 12268/2011
1 - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 6.º do
Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Marta Sofia Amador de Leal Lucas
dos Santos, do Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Lisboa, para prestar
colaboração no meu Gabinete, como assessora jurídica, em regime de comissão de
serviço e através de acordo de cedência de interesse público.
2 - A colaboração a que se refere o número anterior dura enquanto se mantiver a minha
nomeação no presente cargo, podendo ser feita cessar a todo o tempo.
3 - A nomeada auferirá remuneração mensal idêntica à de adjunto de gabinete,
incluindo subsídios de férias e de Natal, subsídio de refeição e demais abonos e
subsídios, designadamente de representação.
4 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 12 de Julho de 2011.
11 de Julho de 2011. - O Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional,
Paulo
Frederico Agostinho Braga Lino.
205105619
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/09/19/plain-286196.pdf ;
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