Nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, com a cessação de funções do XVIII Governo Constitucional e o início do mandato do XIX Governo Constitucional cessaram automaticamente as comissões de serviço dos titulares de cargos de direcção superior dos 1.º e 2.º graus dos diversos serviços e organismos, com as excepções previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 25.º do referido estatuto.
Encontra-se, assim, vago o cargo de director regional de Educação do Alentejo do Ministério da Educação e Ciência, cargo de direcção superior do 1.º grau, previsto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar 31/2007, de 29 de Março, e no n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei 213/2006, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 164/2008, de 8 de Agosto, e 208/2009, de 2 de Setembro, tornando-se necessário proceder à nomeação do respectivo dirigente, de forma a assegurar o normal funcionamento daquele serviço.
Considerando, porém, que constitui prioridade do Programa do Governo a racionalização das suas estruturas e dos respectivos custos, «promovendo simultaneamente uma maior eficiência operacional e uma maior eficácia governativa»;
Considerando que tal objectivo, o qual se pretende atingir a curto prazo, implica nomeadamente a adopção de um novo quadro legislativo em matéria de designação de cargos de direcção superior na Administração Pública, com vista a alcançar uma administração eficiente, meritória e despartidarizada;
Considerando que constitui igualmente prioridade do Governo a revisão do PRACE, o que implica a análise e ponderação das estruturas existentes e a sua optimização, o que, nalguns casos, poderá determinar a extinção, fusão ou reestruturação de serviços do âmbito do Ministério da Educação e Ciência;
Considerando, assim, que no momento actual não se encontram preenchidos todos os condicionalismos referidos anteriormente para proceder à nomeação definitiva do titular do cargo de direcção superior do 1.º grau, sendo, no entanto, necessário e urgente assegurar o normal funcionamento daquele serviço;
Considerando, por conseguinte, que o regime de nomeação mais adequado às circunstâncias referidas é o da nomeação, em regime de substituição, previsto no artigo
27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro:
Ao abrigo do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 213/2006, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 164/2008, de 8 de Agosto, e 208/2009, de 2 de Setembro, e no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar 31/2007, de 29 de Março, e nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 19.º da mesma lei:1 - É nomeada, em regime de substituição, no cargo de director regional de Educação do Alentejo a licenciada Maria Reina Pimpão Ferreira Martin, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia perfil adequado ao
exercício daquele cargo.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 2 de Setembro de 2011.
7 de Setembro de 2011. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.
Síntese curricular
Maria Reina Pimpão Ferreira Martin.
Formação académica. - Licenciada em Geografia pela Faculdade de Letras daUniversidade de Coimbra.
Actividade profissional:
Professora do quadro de nomeação definitiva da Escola Secundária de Montemor-o-Novo, exercendo as funções de docente desde 1988;No âmbito dos órgãos de coordenação e de direcção de escola foi directora de turma, presidente do conselho geral, coordenadora do Clube Europeu e formadora de Cidadania e Profissionalidade (CNO) na Escola Secundária de Montemor-o-Novo de
2009 até 2011;
Foi directora de turma na Escola Secundária de Montemor-o-Novo,Montemor-o-Novo, de 2007 até 2009.
Foi vogal do conselho directivo de 1993 a 1994;No âmbito do poder local, foi adjunta de vereação na área do Desporto e Juventude na Câmara Municipal de Coimbra de 2005 até 2007;
Em sede da actividade sindical, foi dirigente sindical, tendo exercido as funções de coordenador e vice-presidente na ASPL - Lisboa de 2002 até 2005 e de coordenador do executivo de Évora no SNPL - Lisboa de 1994 até 2001.
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