Nos termos do artigo 3.º da Lei 26/94, de 19 de Agosto, procede-se à publicitação das transferências efectuadas no 1.º Semestre de 2010.
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5 de Setembro 2011. - A Subdirectora-Geral, Maria João Botelho.
205103278
Listagem 131/2011, de 19 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
- Fonte: Diário da República n.º 180/2011, Série II de 2011-09-19.
- Data: 2011-09-19
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Sumário
Nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto, publicitam-se as transferências efectuadas a particulares no 1.º semestre de 2011, no âmbito da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.
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Anexos
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- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286187.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
1994-08-19 -
Lei
26/94 -
Assembleia da República
Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares.
Aviso
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