Exonera a conselheira de embaixada Maria Oliveira Brilhante Pedrosa do cargo de cônsul-geral de Portugal em Caracas.

Despacho (extracto) n.º 12257/2011

Por despacho de S. Ex.ª o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 22 de Agosto de 2011, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º e nos artigos 43.º e 44.º todos do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de Fevereiro, no n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei 71/2009, de 31 de Março, na alínea f) do n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei 204/2006, de 27 de Outubro, foi determinado que a Conselheira de Embaixada - pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Isabel Maria Oliveira Brilhante Pedrosa que, por Despacho (extracto) n.º 19634/2008, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 142, de 24 de Julho, foi nomeada Cônsul-Geral de Portugal em Caracas, seja exonerada do referido cargo à data em que assumir o cargo de Subdirectora-Geral de Política Externa.

7 de Setembro de 2011. - O Director do Departamento Geral de Administração, José

Augusto Duarte.

205106915

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-02-27 - Decreto-Lei 40-A/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 204/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2009-03-31 - Decreto-Lei 71/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova o Regulamento Consular, que faz parte integrante do presente diploma.