Determina que Margarida Maria Serras Jorge Jacinto Sirgado fique afecta ao gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, Luís Miguel Gubert Morais Leitão.

Despacho 12170/2011

1 - Considerando que Margarida Maria Serras Jorge Jacinto prestou apoio técnico a este Gabinete durante o XVIII Governo Constitucional, demonstrando brio e competência para o exercício das funções que lhe foram atribuídas, entendo que a mesma deve continuar a assegurar as mesmas funções.

2 - Assim, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, conjugado com o artigo 42.º do Decreto-Lei 72-A/2010, de 18 de Junho, determino que Margarida Maria Serras Jorge Jacinto Sirgado, assistente técnica do quadro do Ministério dos Negócios Estrangeiros, seja afecta ao meu Gabinete para efeitos de colaboração especializada na área da contabilidade e arquivo, auferindo como remuneração mensal, pelo serviço de origem, a que lhe é devida em razão da sua

posição remuneratória.

3 - O presente despacho produz efeitos a 28 de Junho de 2011.

7 de Setembro de 2011. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus,

Luís Miguel Gubert Morais Leitão.

205103659

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 2010-06-18 - Decreto-Lei 72-A/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):