Portaria 17143, de 29 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Saúde e Assistência
- Fonte: Diário do Governo n.º 97/1959, Série I de 1959-04-29.
- Data: 1959-04-29
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286123.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1961-09-29 -
Portaria
18752 -
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Aprova o Regulamento das Comissões Inter-Hospitalares, publicado em anexo.
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1965-11-24 -
Decreto-Lei
46668 -
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Permite que as instituições particulares que exerçam actividades de natureza hospitalar, referidas no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46301, criem serviços de utilização comum, em ordem a obter o melhor rendimento económico.
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1979-12-29 -
Decreto-Lei
519-O2/79 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais
Reorganiza as administrações distritais de saúde(ADS) e as comissões coordenadoras regionais de saúde (CCRS), na dependência da Administração Central de Saúde (ACS), definindo as respectivas atribuições, funcionamento, áreas de jurisdição,órgãos e serviços e respectivas competências. Estabelece o regime jurídico do pessoal daqueles organismos, dispondo sobre o seu recrutamento, provimento e avaliação, assim como estabelece a gestão financeira dos referidos organismos.
Aviso
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