1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º, no artigo 6.º e no artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio o arquitecto João Miranda de Sousa Rego para, em regime de comissão de serviço, através de requisição feita à EPUL, prestar colaboração ao meu Gabinete na área da sua especialidade.
2 - O ora nomeado auferirá, a título de remuneração mensal, o montante equivalente à remuneração estabelecida para o cargo de adjunto, acrescido das correspondentes despesas de representação e dos subsídios de férias, de Natal e de refeição.
3 - Quando o nomeado se deslocar em missão oficial em território nacional, ao estrangeiro e no estrangeiro tem direito ao abono das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo de montante igual ao fixado para os adjuntos do meu Gabinete.
4 - A presente nomeação é feita pelo prazo de um ano, tácita e sucessivamente renovada por iguais períodos de tempo, sem prejuízo da possibilidade de revogação em qualquer momento.
5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 21 de Julho de 2011.
21 de Julho de 2011. - O Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Pedro Afonso de Paulo.
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