Despacho (extracto) n.º 12100/2011
Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 30 de Agosto de 2011, e nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 459/85, de 4 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 97/2006, de 5 de Junho conjugado com a alínea a) do n.º 4 do artigo 9.º e os artigos 23.º e 24.º e 82.º todos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, foi determinada a renovação da comissão de serviço do adido Miguel André Horta Pereira da Silva Pinto, para continuar a exercer funções na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas, pelo período de três anos, com efeitos a 1 de Setembro de 2011.
2 de Setembro de 2011. - O Director do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.
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