1 - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Filipa Andreia Martins para prestar colaboração no meu gabinete, na área da sua especialidade, em regime de comissão de
serviço.
2 - Pelo exercício das funções referidas no número anterior ser-lhe-á atribuída a remuneração mensal ilíquida de (euro) 1950, actualizável em função dos aumentos da função pública, acrescida do subsídio de refeição.3 - A nomeada terá direito aos subsídios de férias e de Natal de quantitativo equivalente ao da remuneração mensal referida no número anterior.
4 - A nomeada tem, ainda, direito ao abono de despesas de transporte e ajudas de custo de montante igual ao fixado para os adjuntos de gabinete quando deslocados em missão oficial de serviço público no País ou estrangeiro.
5 - A presente nomeação dura enquanto se mantiver a minha nomeação no presente
cargo, podendo ser revogada a todo o tempo.
6 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2011.
2 de Setembro de 2011. - O Secretário de Estado da Cultura, Francisco José Viegas.
205092002
