Antonino Aurélio Vieira de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Penafiel:
Torna público que, de harmonia com as deliberações tomadas em Reunião Ordinária da Câmara Municipal de 27 de outubro de 2016 e em reunião da Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de 29 de dezembro de 2016, em conformidade com o estabelecido nas alíneas b) e g), do n.º 1 do artigo 25 da Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi aprovada atualização das taxas e outras receitas municipais para o ano 2017, com base na taxa de inflação - 0,7 % de acordo com os dados do banco de Portugal, mediante proposta a incluir no Orçamento Municipal, juntamente com a proposta de Tabela a vigorar, publicada na página da Internet do Município, para vigorar a partir do dia 1 de janeiro de cada ano económico.
Tabela de taxas e licenças municipais do município de Penafiel
(ver documento original)
Para constar e surtir os devidos efeitos publica-se a presente alteração, que vai ser publicada na Internet no sítio institucional do Município, Boletim Municipal e no Diário da República.
30 de dezembro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Antonino de Sousa, Dr.
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