Decreto 17867, de 13 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 10/1930, Série I de 1930-01-13.
- Data: 1930-01-13
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Sumário
Anula e susbstitui por outros, processados pelas taxas fixadas neste diploma, os recibos referentes a terrenos e pontes-cais da 3ª secção da Administração Geral do Porto de Lisboa.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286011.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1961-06-17 -
Decreto-Lei
43736 -
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Revoga, a partir de 1 de Janeiro de 1962, o Decreto n.º 17867, de 10 de Janeiro de 1930, tornando-se extensivo à ocupação dos terrenos referidos no mesmo decreto o regime geral aplicável na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa.
Aviso
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