Determina a prorrogação da comissão de serviço da adida Patrícia Laidley Melo Galvão Teles, para continuar a desempenhar funções na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas.

Despacho (extracto) n.º 11722/2011

Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 23 de Agosto de 2011 e considerando o disposto no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 459/85, de 4 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 97/2006, de 5 de Junho conjugado com a alínea a) do n.º 4 do artigo 9.º e os artigos 23.º e 24.º e 82.º todos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, foi determinada a prorrogação da comissão de serviço da Adida - Mapa de Pessoal Especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Patrícia Laidley Melo Galvão Teles, por mais três anos, para continuar a exercer funções na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2011.

30 de Agosto de 2011. - O Director do Departamento Geral de Administração, José

Augusto Duarte.

205078533

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1985-11-04 - Decreto-Lei 459/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias em Bruxelas, na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2006-06-05 - Decreto-Lei 97/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Altera o Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, que cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias.Republicado em anexo.

• 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

  Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.