Procedimento concursal com vista à celebração de 2 contratos, na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas a termo resolutivo certo a tempo parcial, na carreira/categoria de assistente operacional, para assegurar serviços de limpeza.
1 - Nos termos do artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovado em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se publico que, por meu despacho de 03 de janeiro de 2017, se encontra aberto, pelo período de 5 dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, o procedimento concursal com vista à celebração de 2 contratos de trabalho em Funções Publicas a termo resolutivo certo a tempo parcial (3 horas e 30 minutos, cada), até 23 de junho de 2017, ao abrigo da alínea e) do artigo 57.º da Lei Geral de Trabalhos em Funções Públicas, na carreira/categoria de assistente operacional, para assegurar serviços de limpeza.
2 - Em cumprimento no artigo 24.º da Lei 80/2013 de 28 de novembro, regulamentada pela Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, foi ouvida a entidade gestora do sistema de requalificação (Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Publicas - INA).
3 - Legislação aplicável - Lei Geral de Trabalho em Funções Publicas, aprovado em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, e Código do Procedimento Administrativo.
4 - Local de trabalho - Agrupamento de Escolas de Estremoz, Escola Básica Sebastião da Gama, Rua General Humberto Delgado, 7100-123 Estremoz.
5 - Nível habilitacional e caraterização do posto de trabalho:
5.1 - Nível habilitacional - Titularidade de escolaridade obrigatória, que pode ser substituída por experiência profissional comprovada.
5.2 - O posto de trabalho carateriza-se pelo exercício de funções inerentes à carreira/categoria de assistente operacional, com grau de complexidade 1, de acordo com o constante do anexo à Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, designadamente: a limpeza, a arrumação, conservação e boa utilização das instalações.
6 - Remuneração - (euro) 3,49 (três euros e quarenta e nove cêntimos), correspondente ao preço hora.
7 - Requisitos de admissão relativos ao trabalhador - Possuir os requisitos enunciados no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
8 - Prazo de candidatura - 5 dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República.
9 - Formalização das candidaturas - As candidaturas devem ser apresentadas em suporte papel, mediante o preenchimento de formulário de candidatura, de utilização obrigatória, devidamente datado e assinado, disponível na página electrónica do Agrupamento de Escolas de Estremoz (http://aeetz.drealentejo.pt) e entregues até ao termo do prazo:
a) Pessoalmente, das 9.00h às 17.00h, na escola sede do Agrupamento de Escolas de Estremoz, Escola Básica Sebastião da Gama, Rua General Humberto Delgado, 7100-123 Estremoz;
b) Por correio registado com aviso de receção para: Agrupamento de Escolas de Estremoz, Escola Básica Sebastião da Gama, Rua General Humberto Delgado, 7100-123 Estremoz.
9.1 - Só serão aceites candidaturas em suporte papel.
9.2 - O formulário de candidatura deverá, ainda, ser acompanhado da seguinte documentação:
a) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;
b) Curriculum Vitae datado e assinado;
c) Declarações do tempo de serviço mencionado no curriculum vitae;
d) Cópia dos documentos comprovativos das ações de formação frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho, com a indicação do período em que as mesmas decorreram e respetiva duração.
10 - Métodos de seleção:
10.1 - Ao abrigo do n.º 6 do artigo 36.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, conjugado com os artigos 6.º e 7.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, e dada a urgência do procedimento, será utilizado como único método de seleção a Avaliação Curricular (AC).
10.2 - A valoração do método de seleção é efetuado numa escala de 0 a 20 valores e expressa até às centésimas, de acordo com a seguinte fórmula:
AC = ((HAB) + 3 x (EP) + (FP)) / 5
sendo que:
(HAB) - Habilitação Académica de Base, graduada com a seguinte pontuação: 20 valores - Habilitação de grau académico superior; 16 valores - 12.º ou 11.º ano de escolaridade ou cursos que lhe sejam equiparados; 12 valores - Escolaridade obrigatória ou curso que lhe seja equiparado.
(EP) - Experiência Profissional - Tempo de serviço no exercício das funções inerentes à carreira e categoria em realidade escolar e educativa do contexto onde desempenhará as funções para as quais se promove o presente procedimento concursal, de acordo com a seguinte pontuação: 20 valores - mais de 5 anos de tempo de serviço em contexto educativo ou escolar; 16 valores - de 3 anos a 5 anos, de tempo de serviço em contexto educativo ou escolar; 12 valores - de 1 ano a 3 anos de tempo de serviço em contexto educativo ou escolar; 8 valores - menos de 1 ano de tempo de serviço em contexto educativo ou escolar; 4 valores - tempo de serviço em contexto diverso; 0 valores - sem experiência profissional.
(FP) - Formação Profissional - Formação profissional direta ou indiretamente relacionada com o conteúdo funcional do posto de trabalho, graduada com a seguinte pontuação: 20 valores - Formação profissional de nível III, equivalente ou superior na área funcional; 16 valores - Formação profissional de nível II ou equivalente na área funcional; 12 valores - Formação diretamente relacionada com a área funcional, num total de 25 ou mais horas; 8 valores - Formação diretamente relacionada com área funcional, num total de horas inferior a 25 horas; 4 valores - Formação indiretamente relacionada com a área funcional independentemente da duração em horas; 0 valores - ausência de formação.
11 - Em situação de igualdade de valoração, serão os candidatos ordenados, sucessivamente, pela Experiência Profissional, Formação Profissional e Habilitação Académica de Base.
12 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, as atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitados.
13 - A lista de ordenação final, é afixada em local visível na sede do Agrupamento de Escolas de Estremoz, Escola Básica Sebastião da Gama e disponibilizada na página electrónica do Agrupamento de Escolas de Estremoz (http://aeetz.drealentejo.pt).
14 - Nos termos do disposto no n.º 1 da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145/2011, de 6 de abril, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público, na página electrónica do Agrupamento de Escolas de Estremoz (http://aeetz.drealentejo.pt) e em Jornal de expansão nacional, por extrato.
15 - Composição do Júri:
Presidente: Maria do Castelo A. De Sousa Potier Teixeira, Prof.ª de 1.º ciclo de Q.Z.P.;
Primeiro Vogal Efetivo: Maria João Brisa Neves, Coordenadora Técnica;
Segundo Vogal Efetivo: Maria Leocádia Carrilho Ramires Pimenta Carrilho, Encarregada Operacional;
Primeiro Vogal Suplente: Francisco Manuel Gomes Saias, Prof. de 2.º e 3.º ciclo de Q.A.;
Segundo Vogal Suplente: Maria António Pestanudo C. G. Merino, Assistente Operacional.
16 - Este procedimento concursal é válido para eventuais contratações que ocorram durante o ano escolar 2016/2017.
4 de janeiro de 2017. - O Diretor do Agrupamento de Escolas de Estremoz, José João Espadinha.
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