Nomiea Ibraim Ramos Domingues para exercer as funções de motorista ao Gabinete do Secretário de Estado do Emprego, Pedro Miguel Rodrigues da Silva Martins.

Despacho 11230/2011

1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, conjugado com o artigo 42.º do Decreto-Lei 72-A/2010, de 18 de Junho, designo o assistente operacional Ibraim Ramos Domingues, do Instituto da Segurança Social, I.

P., para exercer as funções de motorista no meu Gabinete em regime de cedência de interesse público, sem suspensão do estatuto de origem.

2 - Por acordo, nos termos do n.º 5 do artigo 62.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, aplicável ex vi artigo 42.º da Lei 72-A/2010, de 18 de Junho, o trabalhador aufere pelo serviço de origem a remuneração que lhe é devida em função da categoria que detém, incluindo a percepção de subsídio de refeição.

3 - O presente despacho produz efeitos a 28 de Junho de 2011.

30 de Agosto de 2011. - O Secretário de Estado do Emprego, Pedro Miguel

Rodrigues da Silva Martins.

205072458

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

  Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

• 2010-06-18 - Decreto-Lei 72-A/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010.