Nomeia, em regime de cedência de interesse público, Fernando de Sousa Pinto, para exercer funções de motorista no Gabinete do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, Marco António Ribeiro dos Santos Costa.

Despacho 10821/2011

1 - Considerando que o trabalhador identificado no n.º 3 exerceu as funções de motorista nos Gabinetes dos membros do XVI Governo Constitucional com lealdade e competência, reconhecidos, em tempo, pelo louvor 287/2005;

2 - Considerando ainda que o trabalhador possui a formação e a experiência necessárias para suprir, com profissionalismo, às exigências protocolares que estas funções obrigam, entendo que o mesmo deve assegurar semelhantes funções no XIX Governo Constitucional:

3 - Assim, nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio, em regime de cedência de interesse público, para exercer funções de motorista no meu Gabinete Fernando de Sousa Pinto, para o efeito cedido pela Câmara Municipal de Valongo, sem suspensão do estatuto de origem.

4 - Por acordo, o designado auferirá, pelo serviço de origem, a remuneração mensal correspondente à posição e nível remuneratório da categoria que detêm, sendo a diferença suportada por verbas do meu Gabinete, nos termos conjugados do artigo 22.º do Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março, e do n.º 5 do artigo 62.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

5 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Agosto de 2011, inclusive.

1 de Agosto de 2011. - O Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, Marco António Ribeiro dos Santos Costa.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

  Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

• 2009-03-24 - Decreto-Lei 69-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2009.