Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º e artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio nas funções de adjunto do meu gabinete, em comissão de serviço, através da cedência de interesse público, a licenciada Susana Maria Godinho Barreira Castanheira Lopes, professora do quadro da Escola Secundária Pedro Alexandrino, tendo até ao momento exercido funções de director dos Serviços de Assuntos Jurídicos e do Contencioso na Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, as quais são agora suspensas em razão da aplicação do n.º 3 do artigo 7.º, ficando salvaguardados os efeitos previstos n.º 2 do mesmo artigo quanto à carreira de origem.
A Secretaria-Geral deste ministério continuará a assegurar o pagamento da remuneração mensal de base correspondente, nos exactos termos em que o fez até à presente nomeação, cabendo ao meu gabinete a responsabilidade de pagar o abono para as despesas de representação atribuídas nos termos da lei, ao cargo que passa a
desempenhar.
À nomeação é aplicada a previsão legal constante nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio, sendo autorizado o exercício dasfunções nelas referidas.
A presente nomeação tem efeitos a partir de 28 de Junho de 2011.
1 de Agosto de 2011. - O Secretário de Estado do Ensino e da Administração
Escolar, João Casanova de Almeida.
205035116
