Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º e artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio para as funções de adjunto do meu Gabinete, em comissão de serviço através da cedência por interesse público, o licenciado Victor Manuel Bastos Baptista, técnico superior a desempenhar o cargo de director dos Serviços da Unidade Ministerial de Compras, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, sendo agora suspensas em razão da aplicação do n.º 3 do artigo 7.º, ficando salvaguardados os efeitos previstos n.º 2 do mesmo artigo na carreira de origem.
A Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social continuará a assegurar o pagamento da remuneração mensal base correspondente, nos exactos termos em que o fez até à presente nomeação. A diferença entre a remuneração correspondente ao lugar de origem do nomeado e os abonos percepcionados será suportada por verbas do orçamento do meu Gabinete.
À nomeação é aplicada a previsão legal constante nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio, sendo autorizado o exercício das
funções nelas referidas.
A presente nomeação tem efeitos a partir do dia 11 de Julho de 2011.
1 de Agosto de 2011. - O Secretário de Estado do Ensino e da Administração
Escolar, João Casanova de Almeida.
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