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Aviso 800/2017, de 18 de Janeiro

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Sumário

Proposta de Revisão ao Artigo 7.º do Regulamento da Tabela de Taxas do Município de Vieira do Minho

Texto do documento

Aviso 800/2017

Engenheiro António Cardoso Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, faz público, nos termos do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro, que, na sequência de deliberação da Câmara Municipal, datada do passado dia 06 de janeiro, se encontra em fase de apreciação pública, pelo período de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, a proposta de revisão ao artigo 7.º do Regulamento da Tabela de Taxas do Município de Vieira do Minho. A alteração em apreço encontra-se disponível para consulta no sítio da Câmara Municipal em www.cm-vminho.pt. As observações e eventuais sugestões dos interessados deverão ser apresentadas por escrito e dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho.

11 de janeiro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º António Cardoso Barbosa.

310168913

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2857705.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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