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Para os devidos efeitos, torna-se público que, através do meu despacho de 19 de agosto de 2016, foi concedida ao Assistente Operacional, João da Costa Cavaco, licença sem remuneração no período compreendido entre 30 de outubro de 2016 e 28 outubro de 2017, ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 280.º e 281.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho.
4 de janeiro de 2017. - O Presidente da Câmara, Fernando Queiroga.
310165398
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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