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Para os devidos efeitos, torna-se público que, através do meu despacho de 21 de dezembro de 2016, foi concedida à Assistente Operacional, Laurinda Dias Torre Guimarães, licença sem remuneração no período compreendido entre 1 de janeiro a 29 de dezembro de 2017, ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 280.º e 281.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho.
4 de janeiro de 2017. - O Presidente da Câmara, Fernando Queiroga.
310163259
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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