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Nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 440/99, de 2 de novembro, nomeio Secretária do meu Gabinete a Assistente Técnica do mapa de pessoal da Direção-Geral do Tribunal de Contas - Sede, Zélia Braz de Almeida.
3 de janeiro de 2016. - O Presidente do Tribunal de Contas, Vítor Caldeira.
310156763
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-11-02 -
Decreto-Lei
440/99 -
Ministério das Finanças
Aprova o estatuto dos serviços de apoio do Tribunal de Contas.
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