1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, conjugado com o artigo 42.º do Decreto-Lei 72-A/2010, de 18 de Junho, designo o assistente técnico da Secretaria-Geral do ex-Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Luís Manuel Pinto da Costa para exercer funções de apoio administrativo no meu Gabinete, em cedência de interesse público, sem suspensão do estatuto de origem, sendo pago pelo serviço a que pertence.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 18 de Julho de 2011.
19 de Julho de 2011. - A Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.
205024968
