Nomeia Jesuíno Alberto Alcântara Martins para exercer funções de colaborador no Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo de Faria Lince Núncio.

Despacho 10277/2011

1 - Considerando que o Dr. Jesuíno Alberto Alcântara Martins prestou apoio técnico ao Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do XVIII Governo Constitucional com brio e competência, entendo que o mesmo deve continuar a assegurar as referidas funções.

2 - Assim, nos termos e ao abrigo do n.º 3 do artigo 2.º e dos n.os 1 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Jesuíno Alberto Alcântara Martins, inspector tributário de nível 2 do mapa de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, para exercer as funções de colaborador do meu Gabinete, para realização de trabalhos na área da sua especialização, em comissão de serviço, através de acordo de cedência de interesse público.

3 - O nomeado auferirá a título de remuneração mensal, pelo serviço de origem, o que lhe é devido em razão da categoria que detém, constituindo encargo do meu Gabinete o montante mensal de (euro) 2600.

4 - Ao nomeado é concedida a autorização a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2011.

8 de Julho de 2011. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo de Faria Lince Núncio.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):