Nomeia Carlos Batista da Costa para exercer funções de assessoria no Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo de Faria Lince Núncio.

Despacho 10276/2011

1 - Considerando que o Dr. Carlos Batista Costa prestou apoio técnico ao Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do XVIII Governo Constitucional com brio e competência, entendo que o mesmo deve continuar a assegurar as referidas funções.

2 - Assim, nos termos e ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Carlos Batista da Costa, primeiro-verificador superior da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, para exercer funções de assessoria no meu Gabinete, em regime de comissão de serviço, através do acordo de cedência de interesse público, auferindo como remuneração mensal, pelo serviço de origem, a que lhe é devida em razão da categoria que detém, acrescida da diferença dessa para a remuneração estabelecida para o cargo de adjunto de gabinete ministerial, incluindo despesas de representação, com direito à percepção dos subsídios de férias e de Natal no montante correspondente ao daquele cargo, diferença essa a suportar pelo orçamento do meu Gabinete.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2011.

8 de Julho de 2011. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo de Faria Lince Núncio.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):