1 - Nos termos e ao abrigo do n.º 3 do artigo 2.º e dos n.os 1 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Filipe Gil França Abreu para exercer funções de colaborador do meu Gabinete, para realização de trabalhos na área da sua especialização, auferindo a remuneração de (euro) 3100, com direito a percepção dos valores correspondentes aos subsídios de férias e Natal.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 4 de Julho de 2011.
5 de Julho de 2011. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo de Faria Lince Núncio.
205005868
