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Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio em comissão de serviço Margarida da Conceição Firmino Garção para exercer o cargo de secretária pessoal do meu Gabinete.
A presente nomeação produz efeitos a 25 de Julho de 2011
8 de Agosto de 2011. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Feliciano José Barreiras Duarte.
14532011
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1988-07-23 -
Decreto-Lei
262/88 -
Ministério das Finanças
Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.
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