Nomeia em comissão de serviço o licenciado António Luís Rodrigues Martins Nunes do Valle para exercer o cargo de adjunto ao Gabinete do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Despacho 10244/2011

1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e nos n.os 1 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio em comissão de serviço o licenciado António Luís Rodrigues Martins Nunes do Valle para exercer o cargo de adjunto do meu Gabinete, sendo para o efeito requisitado à empresa ELEC3CITY.

2 - O nomeado aufere a remuneração prevista para o cargo de adjunto, acrescida das despesas de representação legalmente previstas.

3 - O nomeado fica autorizado a beneficiar da excepção prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio.

4 - O presente despacho produz efeitos a 22 de Junho de 2011.

29 de Junho de 2011. - O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel

Fernando Cassola de Miranda Relvas.

14932011

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.