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Aviso 686/2017, de 16 de Janeiro

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Sumário

Cessação de procedimentos concursais

Texto do documento

Aviso 686/2017

Dr. Guilherme Manuel Lopes Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, faz público que:

No uso das competências que lhe são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, por despachos, do Exmo Sr. Vereador com competências delegadas, de 21/12/2016, foi determinado cessar os procedimentos concursais para contratação de 2 Técnicos Superiores (Licenciatura em Guia Intérprete), para a Divisão de Promoção Económica e Turismo, 1 Técnico Superior (Licenciatura na área de Produção e Design), para o Constantino Nery e de 4 Assistentes Técnicos (12.º ano de escolaridade), para a Proteção Civil, abertos pelo aviso 4800/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 11 de abril de 2016, por não terem condições para prosseguir por inexistência de candidatos à prossecução dos procedimentos e consequentemente se tornarem inúteis, nos termos da alínea a), n.º 1 do artigo 38.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, conjugada com o artigo 95.º do Código do Procedimento Administrativo.

04/01/2017. - O Presidente da Câmara, Dr. Guilherme Pinto.

310149173

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2854721.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

  • Tem documento Em vigor 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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